Quanto a assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar será assegurado, pelo
juiz, para preservar sua integridade física e
psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora
pública, integrante da administração direta ou
indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando
necessário o afastamento do local de trabalho, por
até seis meses.
III. Prioridade para matricular seus dependentes em
instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem
a necessidade de apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial ou
do processo de violência doméstica e familiar em
curso.
Marque a opção que apresenta os itens corretos: