Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201481889O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Di...1457941201481889Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | PenasO princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar queAninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Baplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.Ca lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.Dsegundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200636804Direito PenalNo que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercíc...Questão 457941200874284Direito PenalA respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.Questão 457941200875337Direito PenalCom base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso ...Questão 457941200950848Direito PenalÉ correto afirmar que peculato-furto se caracterizaQuestão 457941201077381Direito PenalSegundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar queQuestão 457941201328766Direito PenalA respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência ...Questão 457941201371181Direito PenalA Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções o...Questão 457941202011245Direito PenalÉ definida pela Lei n.º 9.455/1997 como crime de tortura a conduta deQuestão 457941202046049Direito PenalA penalidade prevista na legislação brasileira para o indivíduo que praticar a falsificação de papéis públicos é aQuestão 457941202084675Direito Penal“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ...