Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a
aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos
podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o
réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime
culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de: