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A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja ...
Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na se...
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,
Quanto à Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que
Tendo em vista os atos de comunicação, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternat...
Quanto ao dever de testemunhar sobre fato relevante para o processo, é correto afirmar que
Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de ape...
A ação penal privada é promovida mediante _______________, de autoria do(a) ________________. Assinale a alternativa que completa, correta e respectiv...
É admitida a decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, civilmente identificado, pela prática de