Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201484837No que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particula...1457941201484837Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu | Legislação Municipal de Nova IguaçuNo que tange às Taxas de Fiscalização de Anúncio, Fiscalização Sanitária, Controle Ambiental e de Obra em Área Particular, previstas no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar queAfato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Nova Iguaçu para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.Ba Taxa de Fiscalização de Anúncio decorre da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.Ca Taxa de Controle Ambiental e sua renovação terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo da licença requerida. Da Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre pessoas físicas que prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.Ea base de cálculo da Taxa de Obra em Área Particular será determinada em função do valor venal da construção - VVC. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155197Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação à contribuição de melhoria prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar queQuestão 457941200178919Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Étic...Questão 457941200394231Legislação Municipal (Rio de Janeiro)É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de...Questão 457941200524103Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Antônio, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, respondeu a sindicância em ...Questão 457941200638246Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A NFS-e - NOTA CARIOCA já emitida pode ser objeto de cancelamento, substituição, consulta e reimpressão.Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº...Questão 457941200729766Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:Questão 457941201430013Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que...Questão 457941201602346Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor,...Questão 457941201928491Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de S...Questão 457941202054084Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais. Consultou, então, a Lei Orgânic...