A Lei do Orçamento, encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Araraquara, discutida e aprovada
pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Especifique a despesa
corretamente descrita, dentre as classificadas como Despesa Pública, na Lei nº 4.320/1964.