Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
É a decisão proferida pela autoridade administrativa
no caso submetido à sua apreciação, podendo ser
favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo
administrado, funcionário ou não. Conforme KASPARY,
trata-se do documento denominado: