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Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição in...
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, ...
O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No qu...
No que se refere ao entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirm...
Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anul...
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública...
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de horti...