Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201487741Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CO...1457941201487741Ano: 2016Banca: FAUOrganização: IPPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de A10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.B15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.C15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.D10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.E05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206593Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo conforme o caso, a responsabilid...Questão 457941200232445Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispe...Questão 457941200339773Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer...Questão 457941200420050Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa corret...Questão 457941200632112Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:Questão 457941200759400Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Const...Questão 457941201029212Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de...Questão 457941201373554Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a a...Questão 457941201823216Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, den...Questão 457941201973175Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...