De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos
de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo,
também estabelece que
A a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022,
exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas
de segurança estabelecidas em lei.
B esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder
Público.
C a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de
abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.
D a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos
serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.
E a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando
for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.