Considerando o disposto na Lei
Complementar Municipal nº 2515/2012,
referente à contratação de pessoas
portadoras de deficiência pela
administração municipal, assinale a
alternativa correta.
A Serão reservadas 20% das vagas, quando
se tratar de concurso ou processo seletivo,
para preenchimento de 10 até 100 vagas.
B A incompatibilidade para exercício de cargo
público, em decorrência da natureza de
suas funções, será declarada por Comissão
Especial, constituída de profissionais
especializados, sendo pelo menos um deles
Médico, e técnicos na área correspondente
à deficiência ou à limitação diagnosticada.
C Serão reservadas 10% das vagas, quando
se tratar de concurso ou processo seletivo,
para preenchimento de até 10 vagas.
D A deficiência física e a limitação sensorial
servirão de fundamento à concessão de
aposentadoria, independentemente se
adquiridas anteriormente ao ingresso no
serviço público, observadas as disposições
legais pertinentes.
E Caberá ao prefeito recurso administrativo, da
decisão da Comissão Especial que declarar
candidato incompatível com as funções
do cargo público ao qual foi aprovado em
concurso público.