Considerando o disposto na Lei Complementar Munici...

Q: Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, referente à contratação de pessoas portadoras de deficiência pela administração municipal, assinale a alternativa correta.

A) Serão reservadas 20% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de 10 até 100 vagas. | B) A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada. | C) Serão reservadas 10% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de até 10 vagas. | D) A deficiência física e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, independentemente se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. | E) Caberá ao prefeito recurso administrativo, da decisão da Comissão Especial que declarar candidato incompatível com as funções do cargo público ao qual foi aprovado em concurso público.

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Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Plano de Cargos e Carreiras - Lei Complementar nº 2.515/2012 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, referente à contratação de pessoas portadoras de deficiência pela administração municipal, assinale a alternativa correta.

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