Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EX...

Q: Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

A) Fica também vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. | B) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. | C) Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. | D) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.

Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

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