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Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadã...

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457941201491663
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: HUBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência | Assistência Social na Saúde

Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos.


A avaliação da deficiência, conforme dispositivo legal, é uma competência médica privativa, dada a necessidade de emissão de laudo que ateste o tipo e o grau de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

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