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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para HUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Proteção Social Integral, Assistência a Pessoas com Deficiência, Assistência Social na Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos.
A avaliação da deficiência, conforme dispositivo legal,
é uma competência médica privativa, dada a necessidade
de emissão de laudo que ateste o tipo e o grau de deficiência,
com o código correspondente da Classificação Internacional
de Doenças (CID).