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Com base na Lei Estadual nº 11.520/2000, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico: 1. Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redu...

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), são Áreas de Proteção Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:

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De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que NÃO é um dos objetivos da regulação.

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