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O poder de polícia se baseia numa relação
O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou...
Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos, I. São bens públicos dominicais os que constitue...
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
Faz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:I. estabelecer critérios para a limitação de em...
Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa, I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciáve...
Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia ...
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao processo administrativo, I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o proviment...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ao servidor público:
A tarifa de transporte público, dentro do Município, é um exemplo de