Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Municí...

Q: Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

A) Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais. | B) É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município. | C) Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. | D) A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo. | E) Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Limeira | Lei Orgânica de Limeira

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

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Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, a...

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