A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o
mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo,
assinale a alternativa permitida ao gestor.
A Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da
Câmara.
B Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou
privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de
Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público
Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
C Conferir condecorações e distinções honoríficas.
D Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal,
Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de
Serviço Público Municipal.
E Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.