Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente medidas
socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único)
do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões
do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada
máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos
e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De
acordo com o caput do referido artigo, a prestação de
serviços comunitários deve ser realizada por um período
não excedente a