Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento
executada por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações e serviços
de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade
do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais,
industriais e de serviços cuja responsabilidade
pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode,
por decisão do poder público, ser considerado
resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos,
do contrato em execução, pelo prestador de
serviços que estiver descumprindo as metas
e cronogramas estabelecidos no contrato
específico da prestação de serviço público de
saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)