Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201496715A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a do...1457941201496715Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta. AComo a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal. BNão é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública. CEm qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.DA Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar. ENa execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155483Legislação da Defensoria PúblicaSobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200624813Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas. I - Tem assento nos órgãos col...Questão 457941200667980Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere: I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma ...Questão 457941200829032Legislação da Defensoria PúblicaO termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivo...Questão 457941201429663Legislação da Defensoria PúblicaSobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201634997Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A remoção precederá o preenchimen...