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A lei processual penal,
Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),
Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:
O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acerca do Inquérito Polici...
Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que
No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação...
Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,