De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.

A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.

O direito de greve será expressamente proibido.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | B) Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. | C) Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura. | D) A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida. | E) O direito de greve será expressamente proibido.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a...

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