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A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador...
A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de dife...
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:“Art. 96. A expressão ...
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca das certidões tributárias, analise: I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo; II - ...
Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparci...
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias depend...
De acordo com o Código Tributário Nacional, são contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto:
A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que: I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributár...