A respeito do tema decadência e prescrição tributá...

Q: A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário. | B) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados. | C) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. | D) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

457941201497633

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a ...

Questões relacionadas para praticar

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a ...

Questões relacionadas para praticar