A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda ...
🏢 FAUEL🎯 FMSFI - PR📚 Direito Tributário
#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FAUEL no concurso para FMSFI - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o
privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando
a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções
fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que
representa o correto julgamento:
I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64,
que estatui normas gerais de direito financeiro.
II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a
execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução
pelo devedor.
III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de
citação.
IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita
pessoalmente.