A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo adm...

Q: A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeito

A) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | B) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente. | C) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | D) decai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.

457941201499719

Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Geral e Variados

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

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