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A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que ...

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457941201499719
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Geral e Variados
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
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