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À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadei...
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.Na descentralização da atividade...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviço público pode ser definido como toda atividade de uma coletividade pública que vise satisfazer um o...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que ca...
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Bens e serviços especiais são aqueles cu...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Encerrada a instr...
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.A responsabilidade civil-admi...
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.As autarquias são entidades que integram a administração indireta.
Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item. A desconcentração por outorga da atividade administrativa pod...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.