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Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:
O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e pe...
A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao
O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é...
A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:
Considere: I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966) pela comunidade internacional, tal con...
Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional
Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:
Considere as situações hipotéticas abaixo. − Arnold é brasileiro naturalizado, residente no Brasil e, antes de sua naturalização, praticou crime comum...
Em matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na Constituição Federal, considere: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional...