Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201502294Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de G...1457941201502294Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica de Guarujá | Legislação Municipal de GuarujáNa hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta. AA aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.BReferida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local. CPara aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.DNesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.EA esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200439607Legislação Municipal (São Paulo)O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de: I. em...Questão 457941200700679Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Municipio, independentes e harmônicos entre si:Questão 457941201259015Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201359356Legislação Municipal (São Paulo)Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:Questão 457941201437112Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica de Osasco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida:Questão 457941201525423Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201528339Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinaçõ...Questão 457941201591427Legislação Municipal (São Paulo)Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito ...Questão 457941201793673Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:Questão 457941202024163Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da ...