Início/Questões/Direito Internacional Privado/Questão 457941201502538Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decre...1457941201502538Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Processo Civil Internacional | Cooperação Jurídica InternacionalAcerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta. AAo depositar a carta de ratificação à referida convenção, o governo brasileiro apresentou declarações, mas não fez reservas quando de sua promulgação. BO decreto legislativo que incorporou tal convenção ao ordenamento jurídico brasileiro observou o procedimento legislativo ordinário, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordinária federal. CEssa convenção foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, por maioria de dois terços dos Estados-membros presentes e votantes. DPara efeitos da referida convenção, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente, a autoridade competente no Brasil é o ministro da economia. EA assistência administrativa de que trata tal convenção compreende a troca de informações, incluindo-se fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309067Direito Internacional PrivadoJulgue o item subsequente, acerca de acordos, convênios e contratos.Tratados e acordos comerciais são instrumentos firmados entre as nações com intuit...Questão 457941200733238Direito Internacional PrivadoJulgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.De...Questão 457941200740138Direito Internacional PrivadoJulgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro...Questão 457941201185374Direito Internacional PrivadoAcerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes. Não se admite o r...Questão 457941201342370Direito Internacional PrivadoCom base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.Questão 457941201388722Direito Internacional PrivadoAcerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a...Questão 457941201412370Direito Internacional PrivadoO direito internacional privado, haja vista sua natureza, seu objeto e suas principais fontes normativas, é, em sua essência, um direito de naturezaQuestão 457941201537499Direito Internacional PrivadoAcerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.Embora somente os membros do Órgão de Solução de Controvérsi...Questão 457941201894800Direito Internacional PrivadoO Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasi...Questão 457941201934195Direito Internacional PrivadoAcerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.O regime de bens c...