O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO
DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .
A Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código
Penal Militar, ante o princípio da especialidade.
B Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por
extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.
C A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius .
D Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante
ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por
militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro
da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo
de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou
na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).