Considere que o Presidente da Câmara Municipal recebeu em seu gabinete o Secretário de Governo do Município X, para tratar de reportagens em que a imprensa
denunciava os problemas dos serviços públicos que
foram concedidos à iniciativa privada. O Presidente destacou que há uma percepção geral de que o grau de excelência prometido no momento em que os serviços foram
concedidos não foi alcançado e que, embora as empresas estejam cumprindo rigorosamente as suas obrigações contratuais, a população não está satisfeita com a
sua execução. As partes presentes na reunião chegam à
conclusão de que os contratos devem ser encerrados por
não atenderem ao interesse público.
Nessa situação hipotética, o assessor jurídico da Câmara Municipal presente na reunião, com base na Lei
no
8.987/95, deverá declarar que a extinção dos contratos
será feita por