Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988,
muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a
Emenda Constitucional 103 de 2019 que alterou o sistema
da previdência social. Sobre esse assunto, considere as
afirmações abaixo:
I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão
previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender
aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situação de informalidade, e àqueles sem
renda própria que se dediquem exclusivamente ao
trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde
que pertencentes a famílias de baixa renda.
II. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo.
A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de
2019, marque a alternativa correta.