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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município I. estabelecer cultos religiosos ou subvenc...

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457941201509372
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Paulínia | Legislação Municipal de Paulínia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município


I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.


Está correto o que se afirma em 

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