A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise a...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca UFMT no concurso para MPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil, Investigação de Ato Infracional de Adolescente, Procedimentos do ECA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 UFMT🎯 MPE-MT📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil#Investigação de Ato Infracional de Adolescente#Procedimentos do ECA
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.
I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.
II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.
IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.
Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em