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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para EMDEC - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei nº 4.959/1979 e Decreto nº 20.241/2019 - Transporte Coletivo de Escolares e Outros, Legislação Municipal de Campinas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O decreto nº 20.241 de 19 de março de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinas, regulamenta a lei nº 4.959/ 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias. De acordo com as informações presentes nesse Decreto, analise as afirmativas abaixo.
I. O pagamento dos serviços de transporte fretado não pode, em hipótese alguma, ser realizado diretamente no momento de sua utilização, sob pena de configurar cobrança de tarifa e prestação de serviço clandestino de transporte regular.
II. O registro no Cadastro Municipal de Transporte Coletivo por Fretamento (COTAC) deverá ser renovado anualmente.
III. Findo o prazo de validade do registro e passados 90 (noventa) dias, sem que o transportador se manifeste quanto ao seu cancelamento, o cadastro será automaticamente renovado para o período de um ano, devendo, se de interesse do transportador, solicitar o cancelamento.
IV. A EMDEC poderá determinar restrições, quanto a itinerário e localização de pontos de parada dos veículos de transporte fretado dentro do Município, quando for conveniente ao interesse público.
Assinale a alternativa correta.