Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto aos se...

Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Pa...

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, or...

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título...

O servidor municipal estável, ocupante de cargo efetivo, NÃO perderá o cargo em virtude de:

A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Mu...