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Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, qua...
A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Quanto à liberdade de ação, podem ser vincul...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abai...
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da ...
Considerando o direito administrativo, julgue o item.A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determina...
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente ...
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.O processo de licitação também observará as fases de divu...
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União. Enquanto as agências reguladoras possuem, como uma de suas funç...
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.As disposições do direito privado aplicam-se supletiv...
Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titul...