Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201511348Assinale a alternativa INCORRETA:1457941201511348Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalTexto associadoA questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. Assinale a alternativa INCORRETA:AOcorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.BA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.CA autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.DA prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013384Direito TributárioTendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam ...Questão 457941200330293Direito TributárioQual alternativa representa UM TRIBUTO E UM NÃO TRIBUTO, respectivamente:Questão 457941200436527Direito TributárioO ISSQN sobre Faturamento e o IPTU são tributos lançados respectivamente por:Questão 457941200851671Direito TributárioDe acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tri...Questão 457941201378022Direito TributárioJulgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição tot...Questão 457941201386749Direito TributárioDe acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:Questão 457941201387825Direito TributárioRelacione os respectivos conceitos. ( ) Taxa( ) Contribuição de melhoria( )Imposto( ) Contribuições especiais( ) Tributo 1) é toda prestação pecuniári...Questão 457941201412144Direito TributárioDe acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após:Questão 457941201681730Direito TributárioAssinale abaixo os impostos que são de competência dos Municípios arrecadarem: 1. ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF2. ( ) ICMS3. ( ) IPVA4. ( )...Questão 457941201965237Direito TributárioA prescrição se interrompe: