///
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,
O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
Na sistemática dos interesses difusos e coletivos e da tutela coletiva em juízo, no que se refere à sentença de procedência ou improcedência, é corret...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,
Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela repar...
A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é
Considere os itens abaixo. I. Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, d...
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade