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O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca PGE-GO no concurso para PGE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Fundamentos Introdutórios, Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito, Contribuições Sociais, Prescrição Fiscal, Legislação Tributária, Impostos Federais, Lei Complementar em Direito Tributário, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 PGE-GO🎯 PGE-GO📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Fundamentos Introdutórios#Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito#Contribuições Sociais#Prescrição Fiscal#Legislação Tributária#Impostos Federais#Lei Complementar em Direito Tributário#Extinção do Crédito Fiscal

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457941201515837
Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Contribuições Sociais | Prescrição Fiscal | Legislação Tributária | Impostos Federais | Lei Complementar em Direito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
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