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No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.É vedado ao C...

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457941201516021
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.


É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica. 

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