Na Redação Oficial, as comunicações e os
documentos devem ser escritos de maneira
uniforme e padronizada, ou seja, os textos
expedidos pela Administração Pública não
devem apresentar modificações em relação às
características. No que se refere aos modelos
oficiais de ALVARÁ, COMUNICADO, DECRETO,
PORTARIA, OFICIO pode-se afirmar como
CORRETO, EXCETO :
A Alvará é uma ordem escrita de uma
autoridade judicial ou administrativa para o
cumprimento de um despacho ou com a finalidade
de que se pratique determinado ato. Vindo de
autoridade administrativa equivale a um mandado
judicial, por exemplo, alvará para levantamento de
depósito, alvará para suprimento de
consentimento, alvará de soltura, alvará para
venda. Quando é advindo de autoridade judicial,
equivale a uma licença, alvará para
funcionamento, alvará para construção, alvará
para venda de artigos controlados, alvará de
estacionamento, alvarás para bailes, alvará para
funcionamento de circos, teatros, cinemas entre
outros. Os alvarás de licença, tem caráter instável
e podem ser cassados, já os alvarás de
autorização tem caráter definitivo e só podem ser
revogados por motivos de interesse público.
B No comunicado tem-se aviso oficial de
uma instituição pública ou privada transmitido por
escrito ou oralmente. Publicação que fazem
autoridades civis e militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de
serviço, de chegada ou embarque de
mercadorias.
C Ofício é texto proveniente de uma
autoridade, que consiste em comunicação de
qualquer assunto de ordem administrativa, ou
estabelecimento de uma ordem; distingue-se da
carta por apresentar caráter público e só pode ser
expedido por órgão da administração pública,
como uma secretaria, um ministério, uma
prefeitura e outros. O destinatário pode ser órgão
público ou um cidadão particular.
D A portaria é um documento oficial que
baixa de qualquer dos ministérios a uma
repartição ou a um individuo e é assinado pelo
ministro em nome do chefe do Estado ou por um
diretor da repartição. Em linguagem de Direito
Administrativo, significa todo documento emanado
de uma autoridade, por meio do qual possa
transmitir a seus subordinados as ordens de
serviço de sua competência. Na administração
pública, é um ato pelo qual o Ministro do Estado
ou outra autoridade competente estabelece
normas administrativas, baixa instruções para
aplicação de leis e decretos ou define situações,
como dispensa, remoção, lotação. Muitas vezes
as portarias são empregadas para nomeações,
demissões, suspensões e reintegrações de
funcionários.
E O decreto indica toda resolução ou decisão
tomada por pessoa ou entidade à que se
conferem poderes especiais. Pressupõe
necessariamente a existência de autoridade na
pessoa ou entidade que o formulou, de modo que
o mesmo tenha força para impor a decisão que se
insere no decreto.