Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem
condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:
I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos
termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou
informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito
pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos.
Assinale a alternativa correta