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“A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que...
Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativa correta?
A forma de provimento originário em cargo efetivo que exige a realização de concurso público é conhecida como:
Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras no Brasil.I. São consideradas autarquias sob regime...
O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:
Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
José tem 50 anos e trabalha há vinte como Assistente de Trânsito, tendo ocupado esse cargo através de aprovação em concurso público. Resolveu fazer co...
O controle judicial dos atos administrativos: