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A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restrin...

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457941201518466
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que

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