A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/1999, compreende o
conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência. Entre as categorias consideradas para
designar uma pessoa portadora de deficiência, encontra-se a
deficiência múltipla, que é caracterizada