Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201520844Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicia...1457941201520844Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal EspecialAcerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.ADecorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.BAs ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.CPor se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.DAs ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.EO MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053733Direito PenalEm cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudê...Questão 457941200138854Direito PenalConsidere que Mário, tabelião do registro de imóveis de Brasília, tenha exigido de Cláudio o pagamento de custas e emolumentos que deveria saber indev...Questão 457941200147571Direito PenalEm determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometid...Questão 457941200868175Direito PenalAntônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências pa...Questão 457941201116081Direito PenalConsiderando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.O tráfic...Questão 457941201249292Direito PenalA respeito da responsabilidade penal de portadores de transtorno mental, julgue o item a seguir.Não se pode definir como crime a atitude ilícita comet...Questão 457941201299126Direito PenalConsiderando o Estatuto do Desarmamento, a lei que trata dos crimes contra o meio ambiente, a que dispõe sobre os crimes hediondos e o entendimento do...Questão 457941201377025Direito PenalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundame...Questão 457941201799058Direito PenalNas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembr...Questão 457941201893893Direito PenalCom relação às causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a opção correta.