O Art. 23 da Constituição da República define o que é de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e, em seu parágrafo único, determina que Leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre a União
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional,
o que é definido pela Lei Complementar nº 140/2011.
Sobre o disposto na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou
autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos
da Lei Complementar nº 140/2011.
II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos
ambientais é autorizada por qualquer ente federativo.
III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da
licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a
prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a
competência supletiva.
Está correto o que se afirma em