O Estatuto da Criança e do Adolescente indica
a partir do artigo 131 informações sobre o
Conselho Tutelar. Considerando do disposto
em tal legislação, analise as afirmativas abaixo.
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local,
dia e horário de funcionamento do Conselho
Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é vedado
qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal haverá, no
mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro
não constituirá serviço público relevante e não
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.