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Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Exec...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FUB📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201523858
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Geral e Variados

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. 


A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.  

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